Flashcard FC71371
Quais os requisitos para a criação de um novo Estado-membro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais os requisitos para a criação de um novo Estado-membro?
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Resposta
Consulta popular por plebiscito à população diretamente interessada
e aprovação pelo Congresso Nacional por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65015
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