Flashcard FC71372
Quais são os requisitos constitucionais para a criação de um novo município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais são os requisitos constitucionais para a criação de um novo município?
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Resposta
lei estadual, prazo legal, estudos de viabilidade, plebiscito prévioVeja como foi cobrado:
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