Flashcard FC71373
Quando uma medida provisória trata da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, quais irregularidades constitucionais ocorrem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando uma medida provisória trata da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, quais irregularidades constitucionais ocorrem?
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Resposta
Vedação de MP, tema reservado a lei complementar.Vício formal, exige parecer da comissão mista e apreciação em sessões separadas e em plenário de cada Casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65017
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