Flashcard FC71374
Qual norma constitucional protege a autonomia política dos Municípios contra regras estaduais que limitem sua organização?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual norma constitucional protege a autonomia política dos Municípios contra regras estaduais que limitem sua organização?
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Resposta
A Constituição Federal garante a autonomia política municipal, vedando que normas estaduais reduzam a auto-organização e a autoadministração dos Municípios.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65018
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