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Flashcard FC71377

Qual é a natureza e autonomia dos Territórios Federais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda:

Qual é a natureza e autonomia dos Territórios Federais?
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Resposta

Os Territórios integram a União, não são entes federativos autônomos, e sua criação ou transformação depende de lei complementar que disciplinará sua organização administrativa e judiciária.






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