Flashcard FC71378
Qual o procedimento legal para a incorporação de parte de um município a outro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual o procedimento legal para a incorporação de parte de um município a outro?
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Resposta
Lei estadual, observando o período estabelecido por lei complementar federal, com plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65022
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