Flashcard FC71382
Quais requisitos são necessários para o desmembramento de um Estado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2015
Quais requisitos são necessários para o desmembramento de um Estado?
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Resposta
Aprovação popular em plebiscito, edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65026
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