Flashcard FC71383
Quais são as exigências constitucionais para o desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
Quais são as exigências constitucionais para o desmembramento de municípios?
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Resposta
Lei complementar federal que fixe o período, consulta prévia (plebiscito), e divulgação dos estudos de viabilidade, sem a lei complementar o ato é inconstitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65027
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