Flashcard FC71384
Quais os requisitos constitucionais indispensáveis para a criação de um novo município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
Quais os requisitos constitucionais indispensáveis para a criação de um novo município?
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Resposta
Lei estadual e plebiscitoVeja como foi cobrado:
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