Flashcard FC71385
Os Municípios têm a competência de legislar sobre quais assuntos e como se relaciona com a legislação estadual e federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
Os Municípios têm a competência de legislar sobre quais assuntos e como se relaciona com a legislação estadual e federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar nas matérias de competência legislativa concorrente, respeitando as diretrizes gerais das leis estaduais e federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65029
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em