Flashcard FC71386
Qual é a exigência constitucional para a criação de um município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
Qual é a exigência constitucional para a criação de um município?
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Resposta
Consulta prévia plebiscitária, realizada após divulgação dos estudos de viabilidade e por lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65030
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