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Flashcard FC71388

Qual instrumento de democracia direta é exigido para a criação de novos municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda:

Qual instrumento de democracia direta é exigido para a criação de novos municípios?
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Resposta

Plebiscito






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