Flashcard FC71390
Qual é o requisito para a criação de novos entes federativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2011
Qual é o requisito para a criação de novos entes federativos?
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Resposta
Lei complementar federal aprovada pelo Congresso Nacional, precedida de plebiscito da população interessada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65034
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