Flashcard FC71395
Que tipo de lei regula a criação, transformação ou reintegração de territórios federais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Que tipo de lei regula a criação, transformação ou reintegração de territórios federais?
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Resposta
Lei complementarVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65039
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