Flashcard FC71396
Quem detém a competência legislativa sobre serviços de comunicação, incluindo o acesso à internet?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem detém a competência legislativa sobre serviços de comunicação, incluindo o acesso à internet?
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Resposta
Competência privativa da União, normas estaduais sobre telecomunicações e acesso à internet são inconstitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65040
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