Flashcard FC71401
Quem tem competência para legislar sobre a exploração de serviços locais de gás canalizado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem tem competência para legislar sobre a exploração de serviços locais de gás canalizado?
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Resposta
Estados, competem legislar e explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedado ao Município legislar sobre a matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65045
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