Flashcard FC71405
Pode o Distrito Federal instituir gratificações para policiais e bombeiros militares por funções locais específicas sem usurpar a competência da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Pode o Distrito Federal instituir gratificações para policiais e bombeiros militares por funções locais específicas sem usurpar a competência da União?
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Resposta
Sim, quando a gratificação for para função local específica, custeada pelo orçamento do Distrito Federal, sem alterar normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65049
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