Flashcard FC71406
Como a intervenção municipal nas condições e fiscalização do serviço de gás impacta a competência estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Como a intervenção municipal nas condições e fiscalização do serviço de gás impacta a competência estadual?
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Resposta
juízo de valor do ente concedente é afetado, pois a intervenção altera a atividade das concessionárias e a organização do serviço público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65050
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