Flashcard FC71407
Os Municípios podem legislar sobre serviços que ultrapassem seu perímetro territorial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Os Municípios podem legislar sobre serviços que ultrapassem seu perímetro territorial?
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Resposta
Não, apenas sobre serviços de interesse local, serviços intermunicipais ou metropolitanos são de competência estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65051
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