Flashcard FC71408
A Constituição estadual pode limitar a autonomia política dos Municípios além do que permite a Constituição Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A Constituição estadual pode limitar a autonomia política dos Municípios além do que permite a Constituição Federal?
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Resposta
Inconstitucional, a Constituição estadual não pode reduzir a autonomia política municipal além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65052
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