Flashcard FC71413
Como os Estados podem legislar para complementar a proteção da saúde pública quando há legislação federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2015
Como os Estados podem legislar para complementar a proteção da saúde pública quando há legislação federal?
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Resposta
Exercer competência suplementar e concorrente, editando normas que complementem a proteção da saúde e do meio ambiente, observando a legislação federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65057
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