Flashcard FC71415

Qual o tipo de norma estadual exigida para instituir região metropolitana?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988), responda:

Qual o tipo de norma estadual exigida para instituir região metropolitana?

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Resposta

Lei complementar estadual

Veja como foi cobrado:
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