Flashcard FC71417
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988), responda: [Quem tem competência para legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2012
[Quem tem competência para legislar sobre normas de trânsito e transporte?]
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Resposta
[Competência privativa da União, cabendo-lhe legislar, de forma exclusiva, sobre trânsito e transporte.]Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65061
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