Flashcard FC71420
Os governadores dos Estados-membros têm a competência para editar medidas provisórias de acordo com suas constituições estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Os governadores dos Estados-membros têm a competência para editar medidas provisórias de acordo com suas constituições estaduais?
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Resposta
Não, os governadores não têm essa competência, pois a edição de medidas provisórias é exclusiva do Presidente da República.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65064
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