Flashcard FC71421
Qual é o limite máximo da despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o limite máximo da despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita do Município?
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Resposta
5% da receita municipal.
Teto = 0.05 \times Receita
Veja como foi cobrado:
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