Flashcard FC71424
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos, mas em que situações podem ser responsabilizados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos, mas em que situações podem ser responsabilizados?
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Resposta
Podem ser responsabilizados em casos de abuso de poder ou quando as críticas extrapolam os limites do exercício regular do mandato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65068
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