Flashcard FC71425
Quem tem competência para denominar logradouros municipais, e como essa competência é exercida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem tem competência para denominar logradouros municipais, e como essa competência é exercida?
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Resposta
Prefeito Municipal, por decreto, e a Câmara, por lei, ambos atuando independentemente dentro de suas atribuições.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65069
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