Flashcard FC71426
Qual a função do Tribunal de Contas perante as contas do chefe do Poder Executivo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a função do Tribunal de Contas perante as contas do chefe do Poder Executivo municipal?
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Resposta
Parecer prévio de natureza técnica e opinativa, cabendo à Câmara Municipal a decisão final, só podendo afastá-lo por voto de dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65070
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