Flashcard FC71427
Qual é o efeito da manifestação do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo municipal perante a Câmara Municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o efeito da manifestação do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo municipal perante a Câmara Municipal?
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Resposta
A manifestação tem caráter preferente, orienta o julgamento, só sendo afastada por maioria qualificada de 2/3 dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65071
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