Flashcard FC71429
Quais são as competências dos Municípios em relação à legislação sobre serviços públicos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são as competências dos Municípios em relação à legislação sobre serviços públicos de interesse local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Municípios competem legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a prestação de serviços públicos como o fornecimento de água.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65073
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em