Flashcard FC71430
Qual condição exige-se para que o parecer prévio do Tribunal de Contas deixe de prevalecer sobre as contas do gestor municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual condição exige-se para que o parecer prévio do Tribunal de Contas deixe de prevalecer sobre as contas do gestor municipal?
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Resposta
Só deixa de prevalecer se for rejeitado pela Câmara Municipal por dois terços de seus membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65074
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