Flashcard FC71431
Qual a natureza da competência municipal para legislar sobre licitações e contratos, observando a legislação federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a natureza da competência municipal para legislar sobre licitações e contratos, observando a legislação federal?
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Resposta
Competência legislativa suplementar, permite complementar normas federais e estaduais, sem contrariá-las.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65075
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