Flashcard FC71432
Quais são os requisitos constitucionais para aprovação da lei orgânica municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são os requisitos constitucionais para aprovação da lei orgânica municipal?
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Resposta
votação em dois turnos,
interstício mínimo de dez dias,
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal,
promulgação pela própria Câmara, sem sanção do chefe do Executivo.
interstício mínimo de dez dias,
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal,
promulgação pela própria Câmara, sem sanção do chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65076
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