Flashcard FC71433
Qual a natureza do parecer do Tribunal de Contas e quem julga as contas do chefe do Executivo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a natureza do parecer do Tribunal de Contas e quem julga as contas do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
Opinativo, compete à Câmara de Vereadores, não cabe julgamento ficto por decurso de prazo.
Veja como foi cobrado:
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