Flashcard FC71435
Como são fixados os subsídios dos vereadores e qual o limite para a despesa total com sua remuneração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Como são fixados os subsídios dos vereadores e qual o limite para a despesa total com sua remuneração?
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Resposta
Os subsídios são fixados pela Câmara municipal, em cada legislatura para a subsequente, e a despesa total com a remuneração não pode ultrapassar 5% da receita do município.
Limite = 0{,}05 \times \text{Receita municipal}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65079
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