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Flashcard FC71435

Como são fixados os subsídios dos vereadores e qual o limite para a despesa total com sua remuneração?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Como são fixados os subsídios dos vereadores e qual o limite para a despesa total com sua remuneração?
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Resposta

Os subsídios são fixados pela Câmara municipal, em cada legislatura para a subsequente, e a despesa total com a remuneração não pode ultrapassar 5% da receita do município.
Limite = 0{,}05 \times \text{Receita municipal}






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