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Flashcard FC71436

Que órgão auxilia a Câmara Municipal na fiscalização das contas municipais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Que órgão auxilia a Câmara Municipal na fiscalização das contas municipais?
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Resposta

Tribunal de Contas do Estado
presta suporte técnico, auditorias e pareceres




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