Flashcard FC71437
O que autoriza os municípios a legislar para complementar normas gerais da União sobre assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
O que autoriza os municípios a legislar para complementar normas gerais da União sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
Competência legislativa suplementar, permitindo ao município complementar normas gerais da União para atender peculiaridades locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65081
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