Flashcard FC71438
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais?
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Resposta
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos e órgãos de Contas municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65082
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