Flashcard FC71440
Qual é a função do Tribunal de Contas quanto às contas de governo e de gestão?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a função do Tribunal de Contas quanto às contas de governo e de gestão?
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Resposta
Emitir parecer prévio técnico-jurídico sobre as contas de governo e de gestão, cabendo à Câmara rejeitá-lo por voto de dois terços.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65084
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