Flashcard FC71441
Quem fixa os subsídios dos vereadores e quais limites constitucionais devem ser observados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem fixa os subsídios dos vereadores e quais limites constitucionais devem ser observados?
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Resposta
Câmara Municipal fixa os subsídios, observando limites percentuais do subsídio do Deputado Estadual conforme a população: até 10.000 hab. = 20%, 10.001–50.000 = 30%, 50.001–100.000 = 40%, 100.001–300.000 = 50%, 300.001–500.000 = 60%, acima de 500.000 = 75%.
\text{Máx.} = 0{,}40 \times S_{DE}S_{DE}=12.000 \Rightarrow \text{Máx.}=0{,}40\times12.000=4.800
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