Flashcard FC71443
Quando o município pode legislar sobre a forma de prestação e a cobrança de serviços públicos locais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando o município pode legislar sobre a forma de prestação e a cobrança de serviços públicos locais?
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Resposta
Preponderante interesse local, quando a matéria afetar a convivência e a gestão de serviços no território municipal, autorizando o município a regular prestação e cobrança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65087
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