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Flashcard FC71444

Qual é a competência das Câmaras Municipais em relação ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é a competência das Câmaras Municipais em relação ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta

As Câmaras Municipais têm a competência exclusiva de julgar as contas do Chefe do Poder Executivo municipal, conforme estabelecido pela Constituição.




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