Flashcard FC71445
Qual entidade edita as normas gerais que os municípios devem observar ao legislar sobre licitações e contratações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual entidade edita as normas gerais que os municípios devem observar ao legislar sobre licitações e contratações?
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Resposta
As normas gerais são editadas pela União, observando-se os princípios constitucionais da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65089
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