Flashcard FC71446
Em que hipótese o Município pode legislar para proteger o meio ambiente local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Em que hipótese o Município pode legislar para proteger o meio ambiente local?
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Resposta
O Município pode legislar na ausência de norma superior, exercendo competência supletiva, desde compatibilidade com normas gerais, e se houver conflito prevalecem normas federais ou estaduais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65090
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