Flashcard FC71447
Os municípios podem legislar sobre serviços e regras de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Os municípios podem legislar sobre serviços e regras de interesse local?
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Resposta
Sim. Cabe à competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a regulamentação de serviços locais, salvo atribuição estadual ou federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65091
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