Flashcard FC71448
Qual o limite percentual das despesas com pessoal da Câmara Municipal em relação à receita do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual o limite percentual das despesas com pessoal da Câmara Municipal em relação à receita do município?
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Resposta
Até 70% da receita, incluindo o subsídio dos vereadores.Gasto\ de\ Pessoal \le 0{,}7\times Receita
Veja como foi cobrado:
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