Flashcard FC71449
Qual norma municipal disciplina as funções legislativas e de fiscalização da Câmara Municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual norma municipal disciplina as funções legislativas e de fiscalização da Câmara Municipal?
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Resposta
Lei Orgânica, não o Regimento Interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65093
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