Flashcard FC71450
Quem decide sobre a criação de divisões administrativas no município e que condição deve observar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem decide sobre a criação de divisões administrativas no município e que condição deve observar?
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Resposta
Município, pode criar divisões administrativas,
observando a legislação estadual.
observando a legislação estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65094
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