Flashcard FC71452
Qual é a limitação à iniciativa dos vereadores para disciplinar vantagens ou remuneração de servidores municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a limitação à iniciativa dos vereadores para disciplinar vantagens ou remuneração de servidores municipais?
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Resposta
Iniciativa privativa do Chefe do Executivo, impede que vereadores insiram na lei orgânica normas que criem, aumentem ou transformem remuneração e vantagens dos servidores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65096
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