Flashcard FC71453
O que podem fazer os municípios sobre assuntos de interesse local, como transporte individual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O que podem fazer os municípios sobre assuntos de interesse local, como transporte individual?
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Resposta
Pode legislar para fins de regulamentação e fiscalização, observando os parâmetros da lei federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65097
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